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Examina-se a legitimidade do ato administrativo qual determina a exclusãeste do contribuinte do parcelamento, quando verificado de que o pagamento das antecipações ocorreram em Lei distinto do solicitado. Entenda este Crime Contra a Ordem Tributária

Desenvolver no aluno a habilidade do manipular as estruturas qual envolvem a aproximaçãeste do direito tributário usando as demais áreas do direito e da vida empresarial, auxiliando na construção e compreensão DE várias linhas argumentativas cabíveis na solução de questões práticas.

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Do tratado usando este art. 150 do CTN: “O lançamento por homologação, de que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçãeste atribua ao sujeito passivo o dever por antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em qual a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade Assim sendo exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”

Ocorre quando o Fisco institui o lançamento através de informações fornecidas pelo contribuinte, com as quais este lançamento ficaria prejudicado.

Foram delegados os seguintes impostos: transmissão "causa mortis" e doaçãeste do bens e direitos; relativas a circulaçãeste de mercadorias (incidindo A respeito de minerais, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e vigor elétrica) e Acerca prestações do serviçESTES de transporte interestadual e intermunicipal e do comunicaçãeste (transmissão e recepção de mensagens escritas, faladas, visuais, através de rádio, telex, televisãeste etc.); propriedade de veículos automotores; adicional do até 5% A respeito de imposto por renda.

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O curso encontra-se voltado só para este aspecto teórico, mas com ênfase como este na aplicação da teoria na prática de que envolve a vida diária Destes profissionais de que atuam na área do direito, permitindo ao aluno a contextualizaçãeste e solidificaçãeste dos conceitos recebidos na graduaçãeste e ao longo do curso, aprimorando sua própria utilidade na vida cotidiana forense ao aproximar a legislação e doutrina de modo cheque aqui a soluçãeste dos casos concretos do direito tributário.

” O próprio Aviso Tributário Brasileiro foi elevado à Classe por lei complementar, dessa forma o CTN só pode sofrer modificação através de uma nova lei complementar ou de normas qual lhe forem hierarquicamente superiores;

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O Imposto por Renda da Pessoa Física pelo País do futebol e sua progressividade à luz dos princípios da isonomia e habilidade contributiva

Devido a sua intensa atividade financeira envolvendo despesas e a tua contrapartida receitas, a conservação dos bens públicos, o patrimônio, o controle monetário, este orçamento público, demandam a necessidade de arrecadaçãeste do tributos, para garantir o seu meio do subsistência, para dirigir a economia e direcioná-la para este natural manter-se social.