New Passo a Passo Mapa Para Hamilton Dias de Souza

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir por vez?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Tais como “provas” DE relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento do Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências por que o advogado atuou na causa.

Contudo este importante é de que você não Têm a possibilidade de cobrar de algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso do Mello diz, no voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma por desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

Logo, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

A denúncia afirma qual o advogado Hamilton Dias por Souza, 1 dos tributaristas mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse por pauta um caso envolvendo a montadora Ford.

ConJur — Parece qual a questãeste Ainda mais difícil por trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidaçãeste. Tais como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto do superioridade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. O fato é qual antes da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas de modo a esse tipo do coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída de tal ESTILO de que Este momento é demasiado difícil produzir taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e nãeste existia ainda impedimento de modo a que conselheiros do Carf advogassem.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre o direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste ter qual auxiliar ESTES bancos a embolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Se a minha resposta ler mais for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.